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No contrato de aluguer Autobahn, está anotado não só o número de telefone mas também a morada do balcão onde levantou o carro e daquela que vai devolver.
Em caso de dúvidas contacte-nos de segunda a sábado pelo número de telefone 232 433 395.
Chame a policia, preencha exaustivamente a declaração amigável de acidente automóvel, que se encontra na pasta de documentos da viatura, para evitar se futuramente responsabilizado e obtenha assinatura dos terceiros envolvidos.
Chame a assistência em viagem.
Dirija-se à loja Autobahn mais próxima, para trocar o veiculo.
Autobahn Rent-a-Car Unipessoal Lda é uma empesa constituída em Portugal, com o capital social EUR 90.000,00 e sede na Rua Poeta António José Pereira Lote 51 R/C Direito Posterior, com número de identificação fiscal 513632433, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Viseu.

De acordo com os presentes Termos e Condições Gerais de Aluguer (‘T&Cs‘), a Autobahn está obrigada a cumprir os seguintes deveres:
- Alugar um veículo automóvel (ligeiro de passageiros ou comercial), adiante apenas designado por “Veículo” a Si (a pessoa indicada no Contrato de Aluguer – tal como definido abaixo – e que o assina) pelo período de tempo (que não excede 30 dias ou, em casos especiais, 90 dias) especificado no Contrato de Aluguer (o “Período de Aluguer”), acrescido de quaisquer acessórios que pretenda alugar, os quais devem estar também especificados no Contrato de Aluguer.
- Prestar certos serviços de mobilidade integrados em todos os nossos alugueres e oferecer-Lhe outros serviços que estão disponíveis a um custo extra.
A relação contratual estabelecida entre Si e a Autobahn é regulada pelos seguintes documentos:
- O “Contrato de Aluguer“ as suas cláusulas específicas (o documento assinado por Si no momento do levantamento do Veículo (check-out) ou no primeiro dia do aluguer;
- O email de confirmação (caso tenha reservado previamente o Seu aluguer no website da Autobahn);
- O Guia dos Seguros e dos Produtos de Proteção Autobahn;
- A Tabela dos Custos adicionais;
- Os presentes T&Cs que se aplicam a quaisquer dos referidos documentos.
Os T&Cs aplicam-se a Si, a pessoa que paga o aluguer e quaisquer custos associados (e Você pode ser também o condutor), bem como a qualquer (outro) condutor que esteja expressamente indicado no Contrato de Aluguer e, como tal, esteja autorizado a conduzir o Veículo.

Se Você permitir que uma pessoa não autorizada conduza o Veículo, estará a violar os T&Cs e Será responsável por quaisquer consequências que daí resultem, incluindo a possibilidade de responder perante a Autobahn pelos danos causados por Si ou pela pessoa não autorizada. Nessas circunstâncias, nem Você nem o condutor não autorizado estarão cobertos por qualquer seguro ou produto de proteção oferecido através da Autobahn.
Quem pode alugar?
Qualquer pessoa:
- Que seja legalmente capaz de assinar um contrato com a Autobahn e esteja preparada para assumir a responsabilidade pelo Veículo durante o Período de Aluguer.
- Que tenha os meios aceites pela Autobahn local (conforme tabela abaixo) para pagar o aluguer do Veículo e quaisquer custos associados;
Método de Pagamento aceite por País
PT
Dinheiro /cheques* ✔
Cartões de crédito ✔
* A partir de €80,00 só cheque visado
E
- Que seja portador de documentos de identificação válidos, conforme indicados na tabela abaixo
Documentos exigidos por País
PT
ID ✔
Número de contribuinte ✔
Passaporte ✔*
Carta de condução ✔
Fatura serviços públicos✔**
[✔] Obrigatório – [·] Opcional
* Obrigatório para cidadãos fora da UE;
** Apenas para pagamentos em dinheiro
E
- Que seja portador de documentos de identificação válidos, conforme indicados na tabela abaixo
Quem pode conduzir? (o “Condutor")
Um Condutor autorizado do Veículo é qualquer pessoa física que cumpra todos os seguintes requisitos:
- Esteja expressa e completamente identificado no Contrato de Aluguer ou em qualquer documento anexo ao mesmo (que também pode ser o locatário);
- Seja portador de carta de condução e de documentos de identificação válidos (identificação nacional ou passaporte);
- Seja portador de carta de condução válida por um período de tempo que varia de acordo com a categoria do Veículo e com a lei aplicável no país do aluguer e, ou com a idade do Condutor;
Categoria de veículo por País
PT
Mini 19
Economy 19
Compact 19
Economy Elite 19
Prestige 19 ou 25
Pode conduzir o Veículo ligeiro de passageiros nos seguintes países:
Áustria, Andorra, Bélgica, Dinamarca, Finlândia, França (Córsega incluída e DOM TOM excluído), Alemanha, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Mónaco, Noruega, Países Baixos, Portugal, Espanha (exceto ilhas e os enclaves Ceuta e Melilha), Suécia, Suíça e Reino Unido (adiante designados por “o Território”)
Salvo autorização expressa da Autobahn, os veículos ligeiros de mercadorias não podem circular no estrangeiro.
Note que Tem de cumprir as regras de trânsito e demais regulação rodoviária do país onde esteja a conduzir o Veículo.
Pode alugar um automóvel de passageiros ou de mercadorias e deve conduzi-los de acordo com a sua finalidade própria, nos termos seguintes:
- Os veículos de passageiros têm por finalidade transportar um número de pessoas variável (dependente do que estiver aprovado no Documento Único Automóvel)
- Os veículos de mercadorias (comerciais) podem ser utilizadas para transporte de mercadoria até ao limite de peso resultante do Documento Único Automóvel.
Quando aluga um Veículo na Autobahn, Você e/ou qualquer Condutor devem cumprir as seguintes obrigações:
Deve devolver o Veículo e as respetivas chaves, acessórios e documentos à Autobahn na estação de devolução indicada no Contrato de Aluguer, na hora e na data do termo do aluguer indicadas no Contrato de Aluguer (a Autobahn permite 10 minutos de período de tolerância) e no estado em que a Autobahn o entregou a Si no início do Período de Aluguer. Se Você não devolver o Veículo nos termos referidos, a Autobahn poderá cobrar-Lhe:
(1) o valor do aluguer por cada dia (ou parte do dia) em que ficar com o Veículo para além da data do termo do aluguer, acrescido de uma indemnização equivalente ao dobro do valor a pagar.
(2) quaisquer custos até ao valor da franquia que aceitou no início do Período de Aluguer.
Você e/ou qualquer Condutor não podem conduzir o Veículo fora do Território. Se Você e/ou qualquer Condutor pretenderem conduzir fora do Território devem obter prévio consentimento escrito da Autobahn. Para além disso, Você deve certificar-se que o Veículo está equipado corretamente e de acordo com as regras locais do país que Você e/ou qualquer Condutor irão dirigir-se ou atravessar.
Você e/ou qualquer Condutor devem conduzir de acordo com o Código da Estrada, as leis e as regulamentações de trânsito aplicáveis e devem assegurar-se que estão familiarizados com as regras de trânsito e de condução locais.
Deve assegurar que qualquer bagagem ou bens transportados no Veículo estão seguros na medida em que não causem danos ao Veículo ou risco a qualquer ocupante do mesmo.
Você e/ou qualquer Condutor devem cuidar do Veículo com diligência e em qualquer caso, assegurarem-se que o mesmo está trancado e protegido com os dispositivos anti-roubo quando estiver estacionado ou sem vigilância.
Você e/ou qualquer Condutor nunca devem conduzir enquanto estiverem sob a influência de álcool, drogas alucinogénias, narcóticos, barbitúricos, outras drogas ilegais ou qualquer substância (legal ou ilegal) suscetível de afetar ou prejudicar a Sua capacidade de condução e /ou a de qualquer Condutor.
Você e/ou qualquer Condutor devem reabastecer o Veículo com o tipo de combustível apropriado. Se o Veículo for abastecido com o combustível errado, Você será responsável por quaisquer custos incorridos com a deslocação do Veículo e/ou com a reparação dos danos ao mesmo causados, calculados de acordo com as regras descritas abaixo (ver Danos ao Veículo).
Você e/ou qualquer Condutor não podem utilizar o Veículo nem permitir que seja utilizado para:
O subaluguer, hipoteca, penhor, venda ou qualquer espécie de garantia, quer em relação ao Veículo como um todo quer a qualquer das suas componentes, bem como ao Contrato de Aluguer, às chaves, aos documentos, às ferramentas, ou qualquer dos seus acessórios;
Transportar passageiros por conta de outrem ou contra pagamento, salvo se expressamente autorizado pela Autobahn (para fins de car sharing por exemplo);
Transportar ocupantes em excesso, para além dos autorizados pelo Documento Único Automóvel;
Transportar mercadoria inflamável ou perigosa, tóxica, produtos nocivos e/ou radio ativos ou que sejam ilegais, bem como transportar mercadoria com peso, em quantidade e/ou volume que exceda o autorizado pela lei e pelo Documento Único Automóvel;
Provas desportivas, fora de estrada, ensaios de confiança, testes de velocidade, para fazer parte em rallies, concursos, ou ensaios, independentemente do local, oficiais ou não;
Transportar animais vivos (exceto animais domésticos ou de estimação, com autorização escrita expressa da Autobahn);
Dar aulas de condução ou “condução acompanhada”;
Para empurrar ou puxar outro veículo ou reboque (exceto se o Veículo que tiver alugado estiver equipado com um dispositivo de acoplamento/engate de reboque e para o peso bruto rebocável que estiver devidamente averbado);
O em estradas de cascalho ou em estradas não adequadas para veículos a motor ou cuja superfície ou condição envolva risco para os pneus ou para a parte inferior do Veículo, ou para o próprio Veículo, tal como praias, estradas não adequadas, caminhos florestais, montanhas, etc., que não sejam estradas autorizados ou pavimentadas;
O para praticar uma infração dolosa;
O para ser transportado a bordo de qualquer tipo de barco, navio, comboio, camião ou avião, salvo com o consentimento expresso da Autobahn;
Dentro de portos, aeroportos, e/ou aeródromos e/ ou locais análogos ou similares, não acessíveis ao trânsito público, ou em refinarias e instalações de petróleo, sem o expresso e escrito consentimento da Autobahn. No caso de a Autobahn O autorizar nos termos referidos, informá-Lo-á do seguro de responsabilidade civil que é aplicável a estes casos e que varia de acordo com as circunstâncias;
Você e/ou qualquer Condutor devem efetuar inspeções regulares ao estado do Veículo quanto ao óleo, à água e à pressão dos pneus. Deve ainda tomar todas as medidas de proteção necessárias para manter o Veículo em boas condições de funcionamento;
Você é responsável perante a Autobahn pelos prejuízos que resultem da violação de quaisquer das acima mencionadas obrigações. Por favor note que o incumprimento de quaisquer dos acima mencionados obrigações implica ainda a ineficácia e a inaplicabilidade de qualquer direito à limitação/exclusão de responsabilidade, seguros facultativos ou produtos de proteção complementares que tenha contratado, tornando-O totalmente responsável pelos danos. A Autobahn reserva-se também o direito de exigir a imediata devolução do Veículo, sem prévia notificação, nos termos da lei.
O valor básico de aluguer inclui os seguintes serviços de mobilidade:
Serviços de Mobilidade/país do aluguer
PT
Assistência técnica ao Veículo ✔
Direito a devolver o Veículo na mesma cidade ✔
Limpeza Base do Veículo ✔
Seguro de Responsabilidade Civil Automóvel ✔
Proteção contra danos e Roubo /
Quilómetros Limitados /
Quilómetros ilimitados /
[×]Não Incluído – [✔]Incluído – [/] Depende da tarifa aplicável/produto
Dependendo do Seu país de aluguer, a Autobahn propõe-Lhe diversos serviços de mobilidade adicionais, nos termos seguintes:
Lista de produtos/services por país
PT
Cadeira de bebé ✔
Condutor Adicional ✔
One way ✔
Combustível ✔
Dias de aluguer adicionais ✔
Seguros /outras proteções ✔
Levantamento e Devolução fora de horas ✔
SAT NAV ✔
Serviço de Portagens ×
[×]Não Disponível – [✔] Disponível
Pode encontrar a descrição destes produtos e serviços no ANEXO I
A informação que presta à Autobahn no momento da reserva (tal como a duração do aluguer, a Sua idade ou a idade do Condutor adicional) vai ter impacto no preço que Vai pagar. Qualquer alteração a essa informação poderá, em consequência, alterar esse preço. O preço do Seu aluguer será o que estiver em vigor no momento da reserva ou no momento em que fizer qualquer alteração subsequente à mesma.
O preço que Você vai pagar inclui os seguintes custos:
- O valor do aluguer diário do Veículo pelos dias de calendário contratados (que inclui os serviços padrão de mobilidade)
- O valor de quaisquer outros serviços de mobilidade adicionais que Você pretenda contratar
- O imposto aplicável (IVA)
- Outros custos que estejam relacionados à Sua pessoa (por exemplo: a Sua idade, se for um jovem condutor)
Você autoriza expressamente a Autobahn a debitar nos meios de pagamento por si disponibilizados qualquer montante não pago decorrente do Seu aluguer.
A Caução. O valor da caução foi explicada no email de confirmação que Lhe foi enviado após a Sua reserva do Veículo (no caso de ter sido feita uma reserva). Para garantir que está esclarecido, a Autobahn confirma que, adicionalmente ao preço do aluguer que pagou previamente no momento da reserva ou que irá pagar no momento do levantamento, a Autobahn requer que lhe deixe uma garantia. Esta garantia é dada na modalidade de depósito financeiro. O montante da caução é determinado de acordo com vários critérios (tais como o meio de pagamento, a categoria do Veículo e o tipo de carta de condução que Você e qualquer Condutor adicional possa ser portador). Outras características da sua reserva podem também ter repercussões no montante da caução. Pode consultar mais informação sobre a caução no parágrafo abaixo Tenho que pagar a Caução antes de levantar o Veículo? ou, caso necessite informação adicional, pode contactar a Autobahn para o seguinte número 232435395.
A Autobahn pode ainda cobrar-Lhe por serviços que a Autonbahn tenha que executar por causa de incidentes que possam ter ocorrido durante o Período de Aluguer e /ou pela forma como Você utilizou o Veículo. O valor (incluindo IVA) desses serviços ou despesas estão listados na Tabela de Custos anexado ao Seu email de confirmação e/ou, que lhe foi disponibilizada quando levantou o Veículo. Tais serviços e despesas incluem, sem limitar:
- Custos administrativos pela gestão dos processos de coimas ou portagens, até ao montante de Euros 50,00 por processo. Note que tais custos administrativos são pagos para além das coimas e das portagens a que se referem e pelas quais Você é total e exclusivamente responsável;
- Custos administrativos pela gestão do processo, em caso de danos, até ao montante de Euros 30,00;
- Custo da limpeza, no caso de o Veículo ser devolvido num estado inaceitável (para além do uso normal) e, ou de sujidade;
- Custo das chaves perdidas ou roubadas;
- “Danos” causados ao Veículo (qualquer dano material ou ato de vandalismo causado no Veículo) e/ou “Roubo do Veículo” (roubo e/ou tentativa de roubo do Veículo propriamente dito ou das suas componentes). A sua responsabilidade pode ser limitada, nos termos e em conformidade com o tipo de proteção que tiver escolhido (por favor confira o Guia dos Seguros e Proteções Autobahn anexado ao Seu email de confirmação ou disponível em qualquer estação Autobahn);
- Custo do combustível utilizado durante o Período de Aluguer;
- Quilómetros adicionais para além dos que estavam incluídos no valor do seu aluguer (se for o caso);
- Custo do dispositivo de portagem eletrónica, em caso de desaparecimento ou dano;
- Custos adicionais incorridos durante o Seu aluguer (por exemplo, o custo do retorno do Veículo para uma estação Autobahn que não aquela em que procedeu ao levantamento).
Levantamento
Quando levantar o Veículo junto da Autobahn, vai-Lhe ser solicitado que assine, para além de outras, uma secção no Contrato de Aluguer que descreve o estado do Veículo naquele momento.
Se Você verificar qualquer defeito aparente ou dano que não esteja descrito no Contrato de Aluguer, deve assegurar-se que é feita essa menção no documento e que ambos, Você e o representante da Autobahn, assinam tal alteração. No caso de nada estar mencionado, considera-se que o Veículo Lhe foi entregue no estado referido no Contrato de Aluguer e ser-lhe-ão cobrados quaisquer novos danos que sejam verificados por Si e pelo representante da Autobahn quando o Veículo for inspecionando por ambos no momento da sua devolução.
Devolução
Você deve devolver o Veículo na estação Autobahn na data e na hora indicadas no Contrato de Aluguer. Pode devolver o Veículo noutra estação Autobahn pelo custo indicado na Tabela dos Custos. Por favor consulte a estação Autobahn onde levantou o Veículo.
O Período de Aluguer termina quando devolver o Veículo na estação Autobahn e entregar a respetiva chave. A Autobahn não o reembolsará se devolver o Veículo antes da data mencionada no Contrato de Aluguer.
Quando devolver o Veículo à Autobahn deve inspecionar o Veículo juntamente com o representante da Autobahn e assinar o relatório de danos pós aluguer.
A Autobahn deve entregar-lhe um documento assinado no qual declare que o Veículo foi devolvido e aceite pela Autobahn.
No caso de ter subscrito o serviço “Fora de Horas”, que Lhe permite devolver o Veículo fora do horário normal de funcionamento das estações Autobahn ou fora das próprias estações, significa que prescinde da vistoria conjunta do Veículo com o representante da Autobahn, aceitando o relatório do estado do Veículo que for elaborado por este aquando da verificação física do mesmo.
Deve assegurar-se, ainda que devolve o Veículo sem quaisquer objetos ou bens que lhe pertençam. A Autobahn não se responsabiliza pela perda, furto, roubo ou danos de qualquer natureza relacionados com os objetos e/ou utensílios transportados ou que se encontrem no Veículo, incluindo bagagem e/ou mercadorias.
No caso de o Veículo não ser devolvido na data mencionada no Contrato de Aluguer e se no período de 24 horas não houver qualquer informação justificativa do atraso na devolução, a Autobahn reserva-se no direito de considerar que Você se apropriou ilegalmente do Veículo e reportará tal facto às autoridades locais competentes.
Em tais casos, a Autobahn terá ainda o direito de Lhe reclamar todos os danos e perdas sofridos, bem como as coimas, portagens, multas ou demais sanções ou penalidades que recaiam sobre o Veículo em resultado dos processos instaurados pelas autoridades públicas com a finalidade de identificar o infrator ou de clarificar outras circunstâncias relacionadas com o incumprimento ou com a infração criminal.
“Pequenos Danos” (danos menores e não substanciais, tais como e sem limitar: riscos, raspões ou mossas) são cobrados de acordo com a listagem de preços disponível em qualquer estação Autobahn.
Os pequenos danos não incluídos na lista acima referida e/ou outros danos mais graves serão avaliados por um perito e cobrados de acordo com o relatório do mesmo ou pelo custo orçamentado de uma oficina de reparações. Note por favor que, dependendo do dano sofrido pelo Veículo e do tipo de proteção que tenha subscrito com a Autobahn. Você pode ser ou não cobrado pelo montante total.
Durante o Seu aluguer e conforme a quilometragem do Veículo, Você é responsável pela manutenção regular decorrente do uso normal do Veículo, e como tal é-Lhe exigido que proceda a inspeções regulares ao nível do óleo e da água e à pressão dos pneus.
Deve ainda tomar todas as medidas de proteção necessárias para manter o Veículo em boas condições de funcionamento.
Você deve estar atento a qualquer sinal de aviso das luzes do painel do Veículo e tomar as medidas de proteção necessárias. No caso de não o fazer, Será responsável pelo custo da reparação que por tal facto tal possa ser necessária, em especial, pelo custo do arranjo do motor causado pela condução ou o uso do Veículo sem lubrificante suficiente ou pressão da bomba resultante do impacto com um objeto na estrada, quando seja demonstrado o correto funcionamento das luzes indicadoras do nível do óleo e da temperatura do motor.
O Veículo é-Lhe fornecido com os pneus, em número e nas condições que cumprem os requisitos das leis de trânsito. No caso de algum deles sofrer danos, para além do uso e desgaste normal, de defeito latente ou de força maior, Você obriga-se a substituir de imediato, a expensas Suas, por um pneu do mesmo tamanho, tipo e marca
É proibida qualquer modificação ou intervenção mecânica ao Veículo sem a nossa prévia autorização. No caso de violar esta norma, Você terá de suportar os custos de repor o Veículo no seu estado original e pagar uma compensação correspondente ao tempo de imobilização do Veículo, calculada de acordo com os critérios estabelecidos na tabela de preços dos Pequenos Danos.
As pequenas reparações (por exemplo lâmpadas e fusíveis) até ao montante máximo de 50,00 Euros estão desde já autorizadas, devendo ser entregues as respetivas faturas em nome e com a identificação fiscal da Autobahn.
Você será responsável perante a Autobahn por quaisquer prejuízos que decorram da violação de qualquer das acima mencionadas obrigações de manutenção.
Em caso de avaria mecânica ou acidente, que O impeça de continuar a conduzir e/ou que O obrigue a parar para evitar o agravamento do dano, Você tem disponível um serviço de assistência, incluído no preço do Seu aluguer. Os termos desta assistência estão descritos no Anexo I dos presentes T&Cs.
Em caso de acidente, deve comunicar tal facto à Autobahn e às autoridades policiais locais no prazo de 24 horas e preencher a Declaração Amigável de Acidente Automóvel.
Nestes casos, deve contactar o serviço de assistência que está incluído no preço do Seu aluguer, para o número que está indicado no interior do para-brisas.
Alterações
Poderá alterar a sua reserva, sem qualquer custo, desde que dê conhecimento à Autobahn de tais alterações pelo menos 24 horas antes de o aluguer estar previsto para começar. Por favor tenha em atenção que poderão ser aplicáveis novos preços de aluguer caso altere a sua reserva e que deverá usar sempre o mesmo canal de comunicação que tenha utilizado quando efetuou, pela primeira vez, a reserva do Veículo.
Cancelamento
Caso tenha efetuado o pré-pagamento da Sua reserva online:
Poderá cancelar a sua reserva sem quaisquer custos desde que notifique a Autobahn com pelo menos 24 horas antes do aluguer estar previsto para começar.
Caso a notificação de cancelamento seja realizada com menos de 24 horas de pré-aviso, o valor do pré-pagamento será reembolsado sendo deduzida uma taxa de EUR 50.
Caso não tenha procedido ao cancelamento e não tenha levantado o Veículo não receberá qualquer reembolso, a não ser que possa demonstrar a verificação de um caso de “Força Maior”(tal como definido abaixo).
Para os efeitos desta secção, o cancelamento da reserva ou o não levantamento do Veículo devido a causa de Força Maior significa que o Cliente está impossibilitado ou impedido por força de atos de guerra e outras hostilidades e comoções civis, acidentes, greves, lock-outs, ou outros conflitos laborais, embargos ou decisões governamentais de restrições de importações ou exportações ou qualquer outra causa ou circunstância insuscetível do seu controlo (direto ou indireto).
E se não tiver feito o pré-pagamento da Sua reserva:
Poderá alterar ou cancelar a Sua reserva sem qualquer custo até duas horas antes do momento do levantamento do Veículo. Na falta desse pré-aviso cobraremos uma taxa de EUR 50.
No caso de pretender prolongar o Período de Aluguer previsto no Seu Contrato de Aluguer, deve executar os passos seguintes:
- Contactar a estação Autobahn de devolução do Veículo;
- Dirigir-se à estação Autobahn mais próxima que lhe for indicada;
- Efetuar uma inspeção ao Veículo juntamente com o representante Autobahn;
- Assinar um aditamento ao Contrato ou um novo Contrato de Aluguer, consoante o que se lhe aplicar;
- No caso de querer alterar as condições do seu aluguer, para além de assinar um novo Contrato de Aluguer, deve pagar o aluguer anterior e os respetivos custos associados.
- Se não cumprir os passos acima referidos e ficar com o Veículo, a Autobahn irá cobrar-Lhe o valor do aluguer por cada dia (ou parte do dia) em que ficar com o Veículo para além da data do termo do aluguer, acrescido de uma indemnização equivalente ao dobro do valor a pagar. A Autobahn também terá o direito de tomar as medidas judiciais necessárias para exigir a imediata devolução do Veículo, sem prévia notificação, implicando o seu incumprimento, ainda, a ineficácia e a inaplicabilidade de quaisquer seguros facultativos ou produtos de proteção complementares que tenha contratado.
Irá receber a sua fatura assim que todos os elementos do Seu Aluguer estejam definidos. O valor total será pago ou ser-lhe-á cobrado de uma só vez ou em diferentes fases, dependendo da situação.
Se tiver reservado online um Veículo:
Poderá optar pelo pré-pagamento do que tenha escolhido, por exemplo, o valor diário do Veículo e acessórios para o Período de Aluguer bem como quaisquer serviços de mobilidade adicionais. O valor do pré-pago será mencionado na fatura e ser-lhe-á deduzido do montante total (que restar) por pagar.
Caso não opte pelo pré-pagamento, quando for levantar o Veículo na estação da Autobahn ser-lhe-á cobrado o valor da caução acrescido do valor do aluguer do Veículo e quaisquer acessórios, quaisquer serviços adicionais, condutores ou proteções que decida subscrever antes de levar o Veículo. Os custos serão apresentados no Contrato de Aluguer e serão aceites por Si antes de proceder à assinatura do documento. Quaisquer taxas ou custos adicionais serão cobrados quando devolver o Veículo (caso seja possível proceder ao seu cálculo naquele momento) ou cobrados pela Autobahn em data posterior à cessação do Período de Aluguer, caso tenha incorrido em custos extras e a partir do momento em que a Autobahn tenha conhecimento dos mesmos, tais como multas ou portagens ou danos no Veículo, a par de custos administrativos eventualmente associados.
A fatura com todos os custos poderá ser-lhe enviada eletronicamente para o endereço de email que nos tiver fornecido para o efeito.
Se a data de pagamento indicada na fatura vencer será responsável pelos juros de mora calculados à taxa legal.
Você expressamente concorda que:
- O incumprimento de pagamento de uma fatura vencida ou incumprimento reiterado terá como consequência o vencimento imediato e integral de todas as faturas por pagar e a rescisão do Contrato de Aluguer, e o que a Autobahn terá o direito de exigir imediatamente a devolução do Veículo.
No caso de o Contrato de Aluguer ser assinado ao abrigo de um Acordo Comercial, a respetiva empresa será solidariamente responsável pelo pagamento da fatura.
As regras aplicáveis ao abastecimento e ao reabastecimento de combustível dependem do país de aluguer e da modalidade de aluguer que escolher. Por favor confira cuidadosamente as regras de combustíveis aplicáveis a cada aluguer que faça.
Todos os Veículos são entregues com o tanque cheio de combustível. Duas situações podem então ocorrer:
(1) Cheio –Cheio (Full to full)
Nós entregamos o Veículo com o tanque cheio de combustível.
Você devolve o Veículo com o tanque cheio de combustível e não nos paga nada pelo reabastecimento ou pelo combustível.
No caso de não devolver o Veículo com o tanque cheio de combustível, Ser-Lhe-á cobrado o custo do combustível em falta.
(2) Compra do Tanque de combustível (Full Tank Option)
No ato de levantamento do Veículo, Você paga o preço de um tanque de combustível cheio. Este custo depende da categoria do Veículo.
Pode devolver o Veículo, independentemente do nível de combustível que tiver no momento. Apesar de a Autobahn não lhe cobrar qualquer valor adicional, não o reembolsará pelo combustível não utilizado.
Quando levantar o Veículo, Você concede uma autorização de cartão de crédito para um depósito ou entrega uma caução através de cheque visado ou dinheiro. O montante da caução equivale ao valor estimado do aluguer, acrescido do valor da franquia correspondente à categoria do Veículo alugado.
A caução visa cobrir os custos de aluguer adicionais e/ou as perdas incorridas pela Autobahn decorrentes dos Danos ou do Roubo do Veículo (tal como definido em cima). O valor da caução está definido no Contrato de Aluguer e no email de confirmação que Lhe foi enviado no momento da Sua reserva.
A caução reverterá para a Autobahn em caso de Danos causados por Si e/ou por qualquer Condutor, na ausência de um terceiro responsável ou em caso de roubo do Veículo (sem prejuízo das limitações contratuais), na medida dos danos sofridos.
A caução será reembolsada se não ocorrerem Danos e/ou Roubo do Veículo. No caso de a caução ter sido paga através de cheque, Será reembolsado no final do aluguer em dinheiro.
A caução deve ser efetuada por Si ou por um Condutor adicional devidamente identificado no Contrato de Aluguer e deve apresentar o mesmo cartão de crédito que indicou no momento da reserva.
Se for um locatário estrangeiro, portador de um cartão de crédito Visa ou MasterCard (em moeda corrente diferente do Euro,) Você pode beneficiar das vantagens do câmbio para a moeda corrente do seu cartão quando pagar o Seu aluguer. O representante Autobahn que oferecer esta vantagem irá inserir o Seu pedido no sistema e o Contrato de Aluguer especificará a opção escolhida. Nesse caso, a Autobahn assegurará a conversão da moeda, utilizando uma taxa de câmbio baseada no índex da Reuters, com 3,25 % de FEE cambial. Se mudar de opinião, deve fazer expressamente essa menção no momento da devolução do Veículo na estação Autobahn e ser-Lhe à emitida a fatura final em Euros. Se por qualquer razão técnica, a Autobahn não puder prestar este serviço ou se Você, portador de cartão VISA ou MasterCard optar por pagar em Euros, a conversão para a moeda corrente do cartão será efetuada de acordo com as condições do Seu banco.
A Autobahn poderá utilizar qualquer informação pessoal que tenha prestado à Autobahn, incluindo os dados de qualquer Condutor Autorizado, com a finalidade de prestar os serviços de aluguer, nomeadamente para verificar a identidade, para proceder à cobrança de valores, monitorizar fraudes e gerir quaisquer situações antes, durante e após o Período de Aluguer.
A Autobahn poderá fornecer os seus dados pessoais constantes do Contrato de Aluguer e detalhes da performance das obrigações abrangidas por este Contrato de Aluguer, a entidades terceiras, tais como às autoridades policiais, às entidades de cobrança de portagens, a entidades de recuperação de crédito (incluindo advogados) e qualquer outra organização relevante.
Em caso de incumprimento por falta de pagamento, a Autobahn poderá igualmente, e caso o consinta especificamente no final dos presentes T&C’s comunicar a sua informação pessoal à ARAC – Associação dos Industriais de Aluguer de Automóveis Sem Condutor (“ARAC”), para efeitos de inserção no respetivo ficheiro de clientes incumpridores e que, por sua vez, poderá ser acessível a qualquer dos seus membros para ajudar os mesmos a decidir se devem aceitá-lo a Si ou a qualquer condutor identificado com um cliente. Por favor note que a celebração do Contrato de Aluguer não fica dependente do seu consentimento para a utilização, por qualquer forma, em bases de dados de clientes incumpridores e da sua comunicação à ARAC, dos dados pessoais fornecidos no âmbito do presente contrato.
A Autobahn recolhe e processa dados com a finalidade de lhe fornecer os serviços de aluguer de veículos e para fins de marketing tais como promoções e para efeitos do programa de fidelização de clientes. Será informado de qualquer informação pessoal sua que deva ser recolhida pela Autobahn na estação ou online, por via da indicação de um asterisco. Alguns dos destinatários dos dados recolhidos poderão estar localizados em países nos quais a legislação relativa a dados pessoais não confere um nível de proteção equivalente aos standards da lei Portuguesa e da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). Não obstante, a transferência de dados pessoais para um país com um insuficiente nível de proteção deverá ser autorizado com base na exceção de “execução de um contrato entre o responsável pelo tratamento e o titular dos dados ou de diligências prévias à formação do contrato ou declaração da vontade negocial efetuadas a seu pedido”.
Informamos que com o objetivo de prevenir riscos associados, a Autobahn poderá declinar o aluguer de Veículos a pessoas que não ofereçam garantias de cumprimento do contrato. Informamos ainda que os seus dados pessoais poderão ser notificados às autoridades policiais a respetivo pedido em caso de transgressão ao Código da Estrada e/ou pela prática de qualquer crime perpetrado durante o Seu aluguer.
Ao aceitar os presentes T&Cs, expressamente reconhece ter prestado o seu consentimento explícito à supra mencionada política de privacidade.
Para manter e proteger o Veículo e para prevenir e detetar práticas criminais, a Autobahn pode utilizar dispositivos eletrónicos de geo-localização para monitorizar o estado, a funcionalidade e operacionalidade do Veículo e/ou para detetar os movimentos do mesmo. Esta informação pode ser utilizada durante e após o Período de Aluguer.
Os Veículos podem estar ainda equipados com um dispositivo de portagem eletrónica que permite determinar e debitar o valor das taxas de portagem, pelo que Você obriga-se a assegurar o seu correto funcionamento e conservação, podendo a Autobahn proceder ao débito do custo do mesmo em caso de desaparecimento ou dano.
Lei aplicável
Em caso de litígio entre Si e a Autobahn relativo ao seu aluguer, a lei aplicável será a do país do levantamento do Veículo. Por exemplo, se é um cidadão Português e levantou o Veículo em Portugal, a lei aplicável será a Portuguesa. No entanto, se alugar um Veículo enquanto está na Alemanha, o seu aluguer será regulado pela lei alemã.
Notificações
Todas as notificações a efetuar ao abrigo do Contrato de Aluguer devem ser enviadas para as moradas constantes do mesmo, que Você e nós reconhecemos ser o domicílio convencionado para todos os efeitos legais, obrigando-se a comunicar qualquer alteração.
Você e Nós conferimos à assinatura manuscrita aposta digitalmente ou por quaisquer meios biométricos, digitais ou eletrónicos força probatória idêntica à de um documento escrito, nos termos da lei, tendo a assinatura realizada naqueles termos a mesma validade que a assinatura manuscrita.
Jurisdição
No final ou em alternativa, Você ou a Autobahn pode submeter a resolução do litígio junto dos Tribunais competentes, que podem ser os Tribunais da sua residência ou os do país do aluguer.
Documentos contratuais
Os documentos obrigatórios e vinculativos entre Si e a Autobahn são, por ordem de prioridade, os seguintes:
- O Contrato de Aluguer e respetivas cláusulas específicas;
- Os presentes T&Cs e respetivos anexos;
- A Tabela dos Custos adicionais;
- O email de confirmação que recebeu quando reservou o Veículo.